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Legislação vigente
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022
Instrução Normativa SGP-SEGES/MGI nº 24/2023
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023
Planos de gestão aderentes à IN 24
IFPI: Instituto Federal do Piauí
Principais características:
- Estabelece mínimo de presencialidade em 40% dos dias.
- Estabelece Representantes Locais de Implementação e Acompanhamento do PGD
Outras normativas não aderentes à IN 24
AGU: Advocacia Geral da União
Portaria Normativa AGU 125/2024
Principais características:
- Limita o teletrabalho em até 40% do efetivo (20% em alguns casos).
Legislação revogada
Instrução Normativa Nº 65, de 30 de Julho de 2020
Instrução Normativa Nº 65, de 30 de Julho de 2020 (em PDF)
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